Lei 4.320/64

Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal Pagar

Resolução TCM no. 220/97 (prestação de contas) Pagar

Instrução Normativa no.01 (convênios federais) Pagar

Lei Complementar no.96 (dispõe sobre gastos c/ pessoal) Pagar

Lei 8.666/93 (licitações contratos)

Plano Plurianual de Investimentos da União 1999 a 2003

Lei de Diretrizes Orçamentárias da União 2000

Lei Orçamentária da União 1999 Pagar

Lei Orçamentária do Estado da Bahia 1999 Pagar

Modelo de Elaboração de Decreto no Setor Público Pagar

Instruções sobre o FNDE Pagar

Normas para o FAZCULTURA Pagar

Lei sobre a Liberação de Recursos Financeiros para Associações sem fins lucrativos Pagar

Normas ambientais Pagar

Leis de interesse para Assistência Social

Outras Leis de interesse social ( Encomendar)

Outras Leis de interesse (Encomendar)

 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do União

 Lei Orgânica do TCU - Lei no. 8.443 de 16/07/92  Pagar

 Lei que obriga os municípios a criarem home-pages de prestação de contas (Lei 9.755 16/12/98)

Lei que dispõe sobre a perda de cargo público Pagar 

 Resolução no. 78 que dispõe sobre operações de crédito Pagar 

 Normas para elaboração de orçamento Pagar 

 Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à Câmara da liberação de recursos federais p/ Municípios Pagar 

 Apoio aos municípios que adotam a Renda Mínima Pagar