C I V I L
DL nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)
Lei nº 3.071/16 - Código Civil
Lei nº10.406/02 - Novo Código Civil (a vigorar em 11.01.2003)
Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil
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Lei nº 9.307/96 - Arbitragem
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Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública
Lei nº 4.717/65 - Ação Popular
Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Dec. 22.626/33 - Usura
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DL nº 3.200/41 - Organização e Proteção da Família
Lei nº 9.278/96 - União Estável
Lei nº 6.515/77 - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento (Lei do
Divórcio)
Lei nº 5.478/68 - Ação de Alimentos
Lei nº 883/49 - Reconhecimento de Filhos Ilegítimos
Lei nº 8.560/92 - Investigação de Paternidade dos Filhos Havidos Fora do
Casamento
Lei nº 8.009/90 - Impenhorabilidade do Bem de Família _ Comentários
Lei nº 8.971/94 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
(Concubinato)
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Lei nº 6.015/73 - Registros Públicos
Lei nº 7.433/85 - Lavratura de Escrituras Públicas
Lei nº 8.935/94 - Serviços Notariais e de Registro (Lei dos Cartórios)
Lei nº 8.934/94 - Registro Público de Empresas Mercantis
D nº 916/1890 - Registro de Firmas ou Razões Comerciais
Lei nº 4.591/64 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Lei nº 8.245/91 - Inquilinato
Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do solo urbano
__________________
Lei nº 9.279/96 - Propriedade Industrial
Lei nº 9.609/98 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador
Lei nº 9.610/98 - Direito do Autor
- MP 1976-26/00
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Lei nº 9.800/99 - Utilização de Sistema de Transmissão de Dados para a Prática
de Atos Processuais (Uso do Fax)
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Lei nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente
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Lei nº 9.492/97 - Protesto de Títulos e Documentos
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Lei n° 9.656/98 - Planos e seguros privados de assistência à saúde
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Lei n° 8.004/90 - Transferência de financiamento - SFH
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Lei n° 4.595/64 - Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias
e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências.
Lei n° 4.728/65 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o
seu desenvolvimento.
Lei n° 6.024/74 - Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de
instituições financeiras, e dá outras providências.
Lei n° 6.385/76 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários.
Lei n° 7.913/89 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados aos investidores no mercado de valores
mobiliários.
Lei n° 8.137/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra
as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei n° 9.069/95 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional,
estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os
critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá
outras providências.
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Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Código de Ética e Disciplina da OAB
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Código de Ética Médica
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![''Antres de tudo, o direito; antes do direito, a justiça.''
[Francisco Gildenor Rodrigues - Advogado em São Paulo-SP]
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![''A cidadania pressupõe o repúdio à corrupção e a impunidade. Exerça o seu direito-dever de denúncia.''
[Francisco Rodrigues - Advogado em São Paulo-SP]](lex2.gif)
