Ainda que arrolados como recurso no art. 496 do CPC- de onde são trazidos para o âmbito do processo trabalhista, pois este a eles não se refere expressamente- os embargos de declaração são apreciados e julgados pelo próprio Juízo que proferiu a sentença embargada, e visam a que desta sejam eliminadas a obscuridade, a contradição ou a omissão que possa conter (ALMEIDA:1997,367).

                    É o meio especial que a lei põe ao alcance das partes sempre que desejarem obter do órgão jurisdicional uma declaração com o objetivo de escoimar a sentença ou acórdão de certa falha de expressão formal que alegam existir.

2. Cabimento

                    Da decisão recorre o prejudicado com o gravame que lhe causa a obscuridade, a dúvida, a contradição ou a omissão que a mesma se ressente; fundamenta-se os embargos de declaração no direito de exigir o pronunciamento jurisdicional sob apelo formal intelegível, lógico e completo. Em termos práticos, o processo teria conseqüências desastrosas na hipótese de não se saber ao certo o que consta na decisão, pois seu trânsito em julgado levaria para a execução as falhas existentes. Assim prescreve o artigo 535 do CPC:

                    A Lei nº 8.950/94 suprimiu a palavra dúvida que antes encontrava-se como pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração. Na lição de J. J. Carreira Alvim a supressão foi oportuna pois a palavra dúvida tem aspecto subjetivo, e "jamais contaminou a sentença, senão o espírito do patrono das partes"(ALVIM:1995,189). Na observação de DINAMARCO citado por CORONA, "a dúvida é um estado subjetivo, de difícil verificação ou comprovação e duvidosa relevância jurídica. Melhor manter os critérios objetivos representados pelos fatores que causam dúvidas, a saber: a obscuridade, ou contradições de que seja portador o acórdão ou sentença. A hipótese, dúvida, superpunha-se inevitavelmente a essas". (DINAMARCO apud CORONA:1996,143).

                    A finalidade dos embargos declaratórios consiste na obtenção do mesmo órgão jurisdicional que prolatou a decisão uma declaração de qual seja o verdadeiro conteúdo da sentença, para integrá-la ou liberá-la de vício de expressão.

                    Opostos à decisão monocrática ou colegiada, a função desses embargos é a mesma: obter dos juízes que pronunciaram o julgado o seu esclarecimento, tornando claro aquilo que é obscuro, desfazendo a contradição nele encontrada ou suprimindo ponto omisso (SANTOS:1999,147).

                    Diante da impossibilidade de intelecção da sentença ou acórdão, ensejando proposições entre si incompatíveis ou na ausência de pronunciamento sobre determinado ponto do pedido que o Juízo deveria apreciar e não o fez; ou ainda, visando alguma falha de expressão formal do pronunciamento em juízo, os embargos de declaração representam o remédio processual oponível. Não servem para solucionar error in iudicando ou o error in procedendo na medida que não atacam o conteúdo do julgado mas a forma pelo qual o conteúdo da sentença ou acórdão se manifesta.

                    A doutrina não é unânime relativamente à natureza jurídica dos embargos de declaração: seriam ou não um recurso?

Porque tais embargos não visam a reforma do julgado, pois este, ainda que provido, se manterá intangível na sua substância, uma parte da doutrina (Gabriel de Rezende Filho, Machado Guimarães, Lopes da Costa, Odilon de Andrade, João Monteiro) não lhes reconhece a natureza de recurso. (SANTOS:1997,146).

                    Para outros eles seriam recurso, porque na Superior Instância se dirigem ao Relator que os leva aos julgadores, e além disso, a natureza recursal estaria derivada do simples fato do art. 496 do CPC elencá-lo entre os recursos, posição defendida por Pontes de Miranda, José Frederico Marques, João Carlos Barbosa Moreira, Moacir Amaral Santos e Sônia Márcia Hase de A. Baptista (CORONA:1996,143).

                    A CLT não relaciona os embargos declaratórios entre os recursos (art.893), mas menciona-os, ao tratar da competência do Pleno e das Turmas do TST, na letra e ,II, e na letra d do inciso do § 2º , ambas do art. 702, e a Lei nº 7.701/88 também os menciona, ao tratar da competência das Turma e das Seções Especializadas do TST (ALMEIDA:1997,369).

                    A discussão processualística da natureza jurídica dos embargos declaratórios encontra-se dissolvida na medida que o legislador elencou os referidos embargos entre os RECURSOS do CPC, que por sua vez é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, motivo pelo qual sintonizamos com o pensamento de Pontes de Miranda, José Frederico Marques, João Carlos Barbosa Moreira, Moacir Amaral Santos, Sônia Márcia Hase de A. Baptista e Roberto Brocanelli Corona. Portanto, mesmo sem objetivar a modificação do julgado e podendo ser impetrado tanto pela parte vencida como pela parte vencedora, sua natureza jurídica justifica-se por estar elencado como recurso no art. 496, IV do CPC.

                    Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: omissão, contradição e obscuridade; causas de oponibilidade descritas no art. 535, incisos I e II do CPC.

                    Na lição de Moacir Amaral Santos: "Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juizes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa"(SANTOS:1997,147). Os pedidos devem ser explícitos. Os embargos de declaração não servem para suprir omissão quanto a argumentos jurídicos. A respeito da omissão, deve-se salientar que, não utilizados os embargos, para vê-la sanada na decisão embargada, fica a instância superior impedida de supri-la, pois uma decisão em tal sentido importaria a supressão de uma instância. (ALMEIDA:1997,371).

                    Ísis de Almeida lembra que alguns tribunais trabalhistas tem anulado decisões em que houve omissão sobre ponto fundamental e sobre o qual o juizo não poderia deixar de se pronunciar, mesmo quando a irregularidade só vem a ser apontada no recurso regular, sem uma antecipada argüição em embargos declaratórios, que constituiriam o procedimento adequado:

                    Sendo a fase de embargos que sucede à decisão do processo ordinário, prevalece o Enunciado 184 do TST: "Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".

Jurisprudência:

                    Por sua vez, entende-se por contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. É o caso da incoerência, a desarmonia de pensamento. A contradição ocorre dentro da sentença ( entre as partes de uma sentença ou dentro de uma das partes) e não entre as sentenças.

                    É possível, no entanto, uma alteração profunda na sentença, seja nos fundamentos, seja até mesmo na conclusão, com a procedência dos embargos que tenham visado a um esclarecimento ou a suprir-se omissão importante, ou a sanar-se uma contradição, no corpo da decisão, ou entre seus fundamentos e a parte dispositiva, e aí a parte que já recorrera, ou que aguardava a decisão dos embargos, terá que articular novas razões ou mesmo interpor um recurso, que, com a decisão anterior teria sido desnecessário (ALMEIDA:1997,370).

                    Selecionamos a seguir a melhor jurisprudência do colendo TST a cerca da contradição em embargos declaratórios:

                    Finalmente, obscuridade significa falta de clareza nas idéias e nas expressões. A obscuridade e a dúvida são incompatíveis com qualquer decisão. Não é outra a razão que a lei autoriza a oposição de embargos de declaração. O estilo pomposo, repleto de tecnicismo e latinórios baratos, evidências de uma erudição vazia e fútil, deve ser repudiado sem dó nem piedade. Frases ininteligíveis, pronunciamento confuso, idéias mal expostas ou mal articuladas. A obscuridade é problema de foro subjetivo.

                    Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida como causa justificadora para a oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei nº 8.950 , de 13-12 de 1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. (SANTOS:1997,147)

                    Releva notar, ainda, que, em caso de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, a parte prejudicada que não lançar mão dos embargos de declaração, na oportunidade própria, não poderá vir a argüir aquelas irregularidades como causas de nulidade da sentença, embora a matéria a elas relativa possa ser denunciada no recurso próprio e apreciada pelo juízo ad quem (ALMEIDA:1997,370).

                    Os embargos declaratórios poderão modificar a decisão por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório. Sobre a matéria em tela, o colendo TST já se manifestou nos termos do Enunciado nº 278:

                    Poderá ocorrer o efeito modificativo da decisão após o julgamento dos embargos declaratórios:

                    Por exemplo, um caso envolvendo a prescrição. O contraditório não está previsto legalmente a propósito do efeito modificativo da sentença. Contudo, o contraditório é perfeitamente admissível.

Jurisprudência:

7. Embargos Protelatórios

                    A interposição do recurso de embargos pode possuir índole protelatória. A hipótese está descrita no CPC:

                    Objetivando evitar a oposição dos embargos de declaração de índole protelatória haverá a sanção aplicada ao embargante de no máximo 1% sobre o valor da causa. Este percentual poderá ser elevado até 10% na reincidência. O pagamento dessa multa torna-se condição de admissibilidade de qualquer recurso subseqüente.

Jurisprudência:

                    Para seu correto processamento, a interposição dos embargos declaratórios deverá ser feita no prazo de 5 dias da decisão, em petição escrita ao Juízo prolator da decisão embargada, dispensando-se o preparo, com a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. Sua interposição interrompe o prazo recursal, ou seja, o prazo interrompido começa a fluir como se antes não tivesse começado. Da sentença de embargos poderá ser interposto novos embargos se presente a contradição, omissão ou obscuridade.

                    A CLT permite conserto da sentença sem maiores formalidades. É quando dispõe:

                    O erro corrigível de que fala o dispositivo - frise-se - deve ser evidente, saltar aos olhos, e de natureza estritamente material: de cálculo, de escrita, de gramática ou de datilografia. Caso contrário só a instância superior poderá realizar a correção, e por meios de embargos de declaração (ALMEIDA:1997,372).

                    Portanto, será causa de oponibilidade dos embargos de declaração quando a sentença ou acórdão contiver omissão (quando o juízo não se pronuncia sobre ponto formulado pela parte), contradição (quando duas proposições são inconciliáveis) ou obscuridade (falta de clareza nas idéias e expressões), não podendo se atacar o mérito da decisão por via dos embargos declaratórios.